Aneel regulamenta Conta-Covid como auxílio ao setor elétrico

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (23) a regulamentação do pacote de auxílio ao setor, a chamada Conta-Covid. O pacote consiste no empréstimo de recursos às distribuidoras de energia concedido pelo BNDES e por bancos privados, cujo valor teto será de R$ 16,1 bilhões. A iniciativa vem sendo discutida desde março e faltava o estabelecimento dos critérios finais.

A liberação dos recursos para os agentes de distribuição de energia destina-se a reduzir os reajustes das tarifas de eletricidade em 2020. A meta é preservar a renda das famílias brasileiras, que foi prejudicada devido ao aumento do desemprego em meio à pandemia.

Ao mesmo tempo, os recursos da Conta-Covid garantirão a solvência e a liquidez das distribuidoras de eletricidade, assegurando sua capacidade de prestar serviços, honrar os contratos vigentes e superar a pandemia.

O decreto definiu ainda as bases para a gestão da Conta-Covid, determinando o limite de captação para cada distribuidora de acordo com as perdas na arrecadação e o mercado de cada companhia.

Em linhas gerais, a notícia é positiva para as companhias de distribuição de energia (Cesp, CPFL, Energisa, Equatorial, Enel, Eletrobras, Neoenergia), mas alguns detalhes do texto final foram mal recebidos pelo mercado e as ações do setor tiveram um dia de ajuste na sessão da terça-feira (23).

Pesou a decisão de não permitir o registro de ganhos econômicos a partir da inclusão de ativos regulatórios no balanço com o auxílio financeiro. O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Aurélio Madureira, vinha defendendo o registro dos ativos regulatórios nos balanços trimestrais, visto que a não inclusão poderia levar ao acionamento de cláusulas contratuais de execução antecipada por parte dos credores.

O setor de distribuição de energia vem sendo o mais afetado no sistema elétrico brasileiro. Segundo dados do próprio órgão regulador, o consumo de energia elétrica caiu 14% na comparação com o mesmo período do ano passado e a inadimplência chegou ao patamar dos 10% devido à pandemia.

Como as distribuidoras são as arrecadadoras do sistema e funcionam como a porta de entrada de recursos, elas são mais sensíveis ao cenário atual. Porém, na prática, todo o setor será beneficiado, pois o pacote permitirá a manutenção dos contratos vigentes com as demais companhias de energia.