A Via Varejo, dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, obteve na justiça decisão favorável sobre crédito fiscal. Na segunda-feira, 18, houve certificação do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do mandado de segurança/processo (nº 0015194-90.2008.4.02.5101), no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, movido pela empresa contra a Receita Federal para reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.
Dessa forma, a empresa teve reconhecido o seu direito de reaver os valores no montante de R$ 374 milhões, devidamente corrigidos, referente às competências de julho de 2010 a dezembro de 2014.
Em fato relevante, a companhia ressalta que, para aproveitamento do crédito, falta habilitação via procedimento administrativo perante à Receita Federal.
Por Luana Pavani
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