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Posts tagged as “pec”

Câmara aprovou PEC que altera propriedade sobre terrenos de marinha e acaba com laudêmio

By Estadão Conteúdo on 22/02/2022

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011, que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade…

Pacheco: Com projetos de leis, PEC dos combustíveis pode não ser necessária

By Estadão Conteúdo on 08/02/2022

Relator do Orçamento propõe PEC para definir teto de gastos por lei a cada 4 anos

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By Estadão Conteúdo on 20/12/2021

Câmara retoma análise de alterações na PEC dos Precatórios

By Estadão Conteúdo on 15/12/2021

PEC dos Precatórios deixa orçamento da Saúde com ‘falta’ de R$ 6,1 bi em 2022

By Estadão Conteúdo on 13/12/2021

PDT entra com ação no STF contra PEC dos Precatórios

By Estadão Conteúdo on 10/12/2021

‘DOU’ publica Emenda que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios

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By Estadão Conteúdo on 09/12/2021

Congresso promulga PEC dos Precatórios após fatiamento e discussão no plenário

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By Estadão Conteúdo on 08/12/2021

Continua impasse sobre promulgação da PEC dos Precatórios

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By Estadão Conteúdo on 07/12/2021

Se Lira quiser, pode tudo, diz líder do Novo, sobre PEC dos Precatórios

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By Estadão Conteúdo on 06/12/2021