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Posts tagged as “mps”

Governo publica MPs que alteram legislação de trânsito para atender caminhoneiros

By Estadão Conteúdo on 19/05/2021

Governo publica MPs que alteram legislação de trânsito para atender caminhoneiros

O presidente Jair Bolsonaro editou duas medidas provisórias para atender pleitos dos caminhoneiros. As medidas alteram regras da legislação de trânsito e criam o Documento…

Congresso pode facilitar entrada das vacinas com mudanças em MPs

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By Estadão Conteúdo on 05/02/2021

Congresso informa que MPs 972 e 973 perderam validade

By Estadão Conteúdo on 30/09/2020

Congresso prorroga por 60 dias vigência de MPs que abrem crédito extraordinário

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By Estadão Conteúdo on 04/09/2020

Congresso declara caducidade de cinco medidas provisórias de Bolsonaro

By Estadão Conteúdo on 05/08/2020

Congresso prorroga vigência de 3 MPs por mais 60 dias

By Estadão Conteúdo on 03/07/2020

O avanço de Medidas Provisórias em Brasília

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By Redação Mercado News on 17/06/2020

Senado prorroga prazos de seis medidas provisórias

By Estadão Conteúdo on 29/05/2020

STF forma maioria contra pedido de Bolsonaro para suspender prazos de MPs

By Estadão Conteúdo on 22/04/2020

Sem análise do Congresso, MPs devem caducar

By Estadão Conteúdo on 10/02/2020