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Posts tagged as “agente público”

STF tem maioria para limitar alcance de MP que dá salvo-conduto a agente público

By Estadão Conteúdo on 21/05/2020

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 21, para reduzir o alcance da medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro que…

Bolsonaro blinda atos de gestor público na covid-19

By Estadão Conteúdo on 15/05/2020

Ministros do STF consideram inconstitucional MP que isenta agentes públicos

By Estadão Conteúdo on 14/05/2020

Bolsonaro publica MP que isenta agente público de erro cometido durante pandemia

By Estadão Conteúdo on 14/05/2020