O ministro da Economia, Paulo Guedes, recebe no período da tarde desta quarta-feira a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), e o relator da reforma administrativa no colegiado, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), para discutirem o calendário de tramitação da proposta. O encontro tem início às 14h30 e contará também com a presença do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta, Caio Paes de Andrade.
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A CCJ da Câmara será o primeiro ponto de análise da matéria, enviada pelo governo na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A comissão é quem delibera sobre a admissibilidade e constitucionalidade da reforma antes que o texto siga para as demais etapas de discussão e aprovação.
Na terça, o relator Darci de Matos disse ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que pretende apresentar seu relatório sobre a admissibilidade da proposta até a primeira semana de abril. Ele havia se reunido pela manhã com a equipe técnica do Ministério da Economia para tratar de detalhes. Matos quer fazer de uma a duas audiências públicas sobre o texto no colegiado.
A reforma administrativa é uma promessa de campanha do presidente da República, Jair Bolsonaro. O texto que está na mesa foi entregue pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. O conteúdo prevê mudanças nas regras do funcionalismo público dos Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, mas abarca apenas futuros servidores, não atingindo, portanto, os atuais.
Dentre outros pontos, a PEC acaba com a estabilidade de parte dos novos servidores, passando a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões.
Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisará do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação tanto da Câmara quanto do Senado.
Por Camilla Turtelli e Luci Ribeiro
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