O governo entregou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Congresso Nacional. Nele, estão discriminadas as principais receitas e despesas para 2021, assim como a meta de resultado primário, a ser cumprida, e também as projeções de PIB e outros indicadores econômicos para os próximos anos.
Lançando mão de premissas conservadoras – necessárias neste momento –, o governo prevê que os anos de 2021, 2022 e 2023 devem trazer resultados primários que, somados, representaram um buraco de R$ 572,9 bilhões ao País. Esse déficit será decrescente, no entanto, e deve se reverter para superávit primário (quando o governo arrecada mais que gasta) em 2027. Com isso, estão previstos 14 anos seguidos de resultado primário negativo no País, haja vista que essa trajetória começou em 2014 e persiste até hoje. Para 2021, o Governo Federal prevê um crescimento econômico de 3,2% no País.
Existem algumas explicações para a dificuldade de se controlar os gastos públicos – e elas não são novidades. O PLOA 2021 prevê uma despesa total de R$ 1,516 trilhão, em que 93,7% delas são obrigatórias, ou seja, já tem destinação por lei. Apenas R$ 96 bilhões, o menor nível da história, serão destinados às despesas discricionárias – que envolvem o custeio da máquina pública e investimentos. O Orçamento brasileiro segue fortemente engessado.
Com isso, ficarão pressionados, mais uma vez, os gastos discricionários, com o risco de shutdown do governo – situação em que a máquina pública entra em paralisação por falta de recursos. No Orçamento, inclusive, conta-se com a manutenção do veto sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até o fim do ano, que será analisado pelo Congresso e pode ser derrubado, dificultando mais ainda a manutenção da máquina pública. Ainda assim, apesar do nível baixo de despesas não obrigatórias, o governo aumentou em 56% os gastos diretos com investimentos, prevendo R$ 28,6 bi para 2021 e atendendo às alas do governo que buscavam por mais recursos.
O quadro fiscal brasileiro é, agora, ainda mais desafiador, após as adversidades da Covid-19 e seus impactos sobre as contas públicas. É certo que as premissas utilizadas pelo governo são todas conservadoras – inclusive, para reforçar o compromisso desta gestão para com a responsabilidade fiscal –, mas mesmo assim os desafios com as contas públicas são enormes.
O recado da equipe econômica é claro: a manutenção do teto, o funcionamento da máquina pública e a redução do déficit primário estão garantidos pelo menos no ano que vem, mas as mudanças fiscais são, mais do que nunca, urgentes. A projeção mais negativa do Brasil para os próximos anos deve prejudicar o mercado no dia de hoje, em meio às outras notícias negativas.
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