O projeto de ajuda da União aos estados e municípios aprovado na última segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados vai gerar impacto nas finanças públicas de, pelo menos, R$ 93 bilhões.
O Ministério da Economia divulgou hoje (15) nova nota técnica com estimativa do impacto do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149 de 2019 (Plano Mansueto). No sábado, quando o texto ainda não tinha sido aprovado, o ministério estimava impacto nas contas públicas de pelo menos R$ 105 bilhões, podendo chegar até a R$ 222 bilhões.
Do projeto aprovado pelos deputados na segunda-feira, foram excluídas a determinação que a União ofereça garantia para novas operações de crédito e a suspensão da dívida de estados e do Distrito Federal com o governo federal.
Segundo a nota técnica atualizada, do impacto de R$ 93 bilhões, R$ 84 bi são decorrentes da compensação de perdas de receitas com Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado. Esse valor de compensação será pago pela União caso as receitas caiam 30%, entre abril e setembro. “Cada 10% a mais de perda de receita representam cerca de R$ 28 bilhões em compensações adicionais da União. Assim, se a perda de arrecadação for de 50% no período, a compensação da União se aproximaria de R$ 140 bilhões, fora a compensação da perda de arrecadação dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, diz a nota técnica.
Outros R$ 9 bilhões são referentes à suspensão dos pagamentos das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A nota diz ainda que a redação da suspensão das dívidas dos estados, DF e municípios junto ao Banco do Brasil “não é clara o suficiente, e por isso pode ser inócua ou gerar um impacto sobre as finanças públicas até R$ 3 bilhões este ano”, diz.
Proposta
Ontem, a equipe econômica propôs uma alternativa ao projeto de ajuda aos estados e municípios. No total, são R$ 77,4 bilhões de ajuda aos estados e municípios.
A proposta da equipe econômica apresentada no início desta tarde prevê a transferência direta de R$ 40 bilhões para estados e municípios, sendo que 80% desse valor pelo critério per capita.
A equipe econômica também propôs a suspensão de R$ 22,6 bilhões em dívidas com a União, sendo a maior parte dos estados (R$ 20,6 bilhões), e a suspensão de dívidas dos estados e municípios com a Caixa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 14,8 bilhões (R$ 10,6 bilhões dos estados e R$ 4,2 bilhões dos municípios).
A equipe econômica acredita que o projeto aprovado na Câmara incentiva os estados e municípios a não cuidarem da arrecadação, e seria um cheque em branco dado aos entes da federação. O ministério também critica a distribuição de recursos para estados e municípios de acordo com a perda de arrecadação por concentrar maior transferência para estados e municípios mais ricos.
O projeto aprovado na Câmara seguiu para ser apreciado pelo Senado.
