O relator do Marco Regulatório da Inteligência Artificial na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que tem como norte do seu parecer “o equilíbrio entre a inovação e os direitos fundamentais”. As declarações ocorreram durante um café da manhã promovido em Brasília, nesta quarta-feira, 18, pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), com a participação de representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e do Google.
Segundo o parlamentar, não é possível “travar” ou “frear” a tecnologia, “nem por legislação”. Em sua visão, os governos e parlamentos têm a tarefa de acompanhar o desenvolvimento tecnológico. “O desafio é propor uma legislação que seja referência”, afirmou. O deputado também disse, por outro lado, que a lei não pode ser flexível a ponto de oferecer insegurança jurídica.
A regulação já foi aprovada pelo Senado Federal, em dezembro do ano passado. O projeto é de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre as medidas, há a designação de um programa de fiscalização e de supervisão, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a proposta, o SIA será estabelecido pelo Poder Executivo e vai regulamentar a classificação de uma lista dos sistemas de inteligência artificial de alto risco, além de identificar novas hipóteses de aplicação dessa tecnologia.
Por Victor Ohana
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