O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, recebeu 113 pedidos de 108 empresas de bets que querem explorar as apostas de quota fixa a partir do próximo ano. Os pedidos entraram no Sistema de Gestão de Apostas até a meia noite da terça-feira, 20, e, caso sejam aprovados, vão liberar a atuação dessas empresas já na abertura do mercado regulado de apostas, o que ocorrerá em 1º de janeiro de 2025.
A Fazenda estima que se todas as empresas atenderem as regras estabelecidas na regulamentação, o governo arrecadará R$ 3,4 bilhões ainda em 2024 somente com o pagamento de outorgas. A projeção é de que cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada. Isso ocorre porque em cada pedido é possível vincular até três marcas, a depender da estratégia de cada empresa.
O período para inscrições segue aberto, mas as novas solicitações só serão analisadas no prazo de 180 dias. A avaliação do secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, é de que o número de pedidos superou as estimativas de mercado e indica confiança e segurança jurídica na regulação.
O período legal de adequação vai até 31 de dezembro. A partir do próximo ano, só poderão operar no Brasil as empresas autorizadas e que cumprirem integralmente a regulação. Aquelas que não tiverem autorização deverão ser banidas do mercado e proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
As novas regras para o setor incluem normas sobre os meios de pagamento das premiações, combate à lavagem de dinheiro e jogo responsável. As empresas autorizadas precisam ser constituídas no Brasil. As marcas poderão operar em sites com o domínio “bet.br” e serão monitoradas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O País terá um sistema com informações diretas sobre as atividades, o que permitirá monitoramento desde o comportamento de apostadores aos volumes apostados, perdidos e prêmios pagos, o que ajuda no controle de base de cálculo para tributação.
Por Fernanda Trisotto
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