A proposta de independência do Banco Central aprovada pela Câmara dos Deputados indica um ambiente de maior previsibilidade para as expectativas de inflação, em um primeiro sinal de que a parceria entre o Palácio do Planalto e os novos líderes do Congresso pode ser bem-sucedida na aplicação da agenda econômica do governo.
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O texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 19, que prevê a independência do Banco Central (BC), foi aprovado na Câmara na quarta-feira (10), por 339 votos a 114, e segue agora para sanção presidencial. A discussão da pauta foi o batismo de fogo do novo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), que obteve um resultado bastante expressivo. A votação seria suficiente para a aprovação de uma PEC, que requer o apoio de três quintos da Câmara, ou 308 votos.
O projeto institui mandatos fixos de 4 anos tanto para o presidente quanto para os diretores da instituição, e para evitar a influência dos ciclos eleitorais na tomada de decisões, a mudança determina que os mandatos do BC teriam início no primeiro dia do terceiro ano de mandato do presidente da República. O presidente e os dirigentes do BC somente poderiam ser retirados do cargo em caso de irregularidades na sua atuação, por meio de um processo conduzido pelo Senado Federal. As indicações continuam sendo de escolha do chefe do Executivo, dependendo de aprovação do Senado.
O objetivo principal do Banco Central segue sendo o controle da inflação, ou “estabilidade de preços”, e as metas de inflação continuam sendo determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelo presidente do BC, pelo ministro da Economia e pelo secretário especial da Fazenda.
Credibilidade
Na análise de Daniel Xavier Francisco, economista do banco ABC Brasil, a proposta, que está em linha com o que já é feito em muitos países que adotam sistemas de metas para a inflação, é um grande avanço institucional. “As análises estatísticas mostram que a maior independência da autoridade monetária associa-se a menores taxas de inflação e também a menor volatilidade da inflação. […] Para o BCB, significa que a convergência do IPCA às metas oficiais ficaria mais fácil, não requerendo aumentos expressivos de juros no longo prazo.”
Mesmo com a proposta sendo bem recebida pelo mercado, especialistas apontam para algumas possíveis falhas. Ao Brazil Journal, Marcos Lisboa, presidente do Insper, e Marcos Mendes, economista e pesquisador na mesma instituição, trazem algumas delas à tona, como o problema de se atribuir ao BC a função secundária de perseguir o pleno emprego. “Preservar o pleno emprego no curto prazo em troca de maior inflação pode prejudicar o emprego e os salários nos anos seguintes”, dizem. Lisboa e Mendes também chamam a atenção para o fato de os mandatos de 4 anos serem curtos, deixando os técnicos que optarem pela recondução do mandato nas mãos dos políticos responsáveis pela indicação e aprovação dos nomes.
O que muda?
Hoje já se observa uma “autonomia informal” na instituição, o que significa dizer que o BC conduz a política monetária de maneira independente, técnica, perseguindo o controle da inflação, utilizando os instrumentos que possui em seu alcance. O grande risco, porém, é a influência de processos eleitorais ou mudanças de governo na condução dessa política, o que pode resultar em taxas de juros artificialmente baixas que trazem um risco de alta da inflação.
Com a autonomia formal (ou independência), a chance de interferência política na atuação da instituição é mitigada, o que garante um cenário de maior estabilidade para a economia do país.
Esse cenário também é positivo para a manutenção de juros mais baixos, como observa professor Ricardo Teixeira, coordenador do curso de gestão financeira da FGV: “A baixa inflação tende a expurgar dos juros a correção monetária necessária para a manutenção do poder de compra. Então a tendência é de juros baixos, sim. Mas os juros dependem também de uma serie de outros fatores que terão que ser considerados. Ou seja, a autonomia do BC é benéfica, mas não será milagrosa.”
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