Tribunal de Justiça do Amapá já terá juiz de garantias a partir do dia 23

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) vai criar um núcleo sediado em Macapá para assegurar a implementação do juiz de garantias – figura criada para conduzir a investigação criminal, sem dar sentenças no processo. O “Núcleo de Garantias” funcionará já a partir do dia 23 de janeiro, data em que a lei anticrime entra em vigor, contando com dois juízes substitutos e assessores jurídicos, para possibilitar a “análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o Estado”.

Segundo o presidente da Corte, desembargador João Lages, o setor também vai utilizar recursos como gabinete virtual, processo eletrônico e teleconferências, para “assegurar a objetividade” do Núcleo.

A decisão de criar o “Núcleo de Garantias” foi tomada em reunião realizada nesta terça-feira, 13, entre o presidente do TJ-AP e juízes criminais, de vara única e substitutos. Nota do Tribunal de Justiça do Amapá indica que trata-se de uma medida provisória, que funcionará até que uma unidade judiciária específica seja criada.

No entanto, segundo o presidente da Corte, a criação de tal vara específica só ocorrerá a partir de 2021, com previsão orçamentária. As características do núcleo foram informadas ainda na terça ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A figura criada pela lei anticrime gerou divergências, inclusive entre Poderes, sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por associações de juízes, mas também defendida por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre os pontos principais do debate está a data em que a medida está prevista para entrar em vigor, a partir de 23. No entanto, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias.

O ministro determinou a criação de um grupo de trabalho no âmbito do CNJ para estudar os efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização do assunto. Uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura. Foram apresentadas 99 sugestões.

Entre as ideias estão a criação de varas regionalizadas, com magistrados que atuam somente como juiz de garantias, digitalização de processos físicos e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos devem ser concluídos nesta quarta-feira, 15.

Por Pepita Ortega