PDT entra com ação no STF contra PEC dos Precatórios

O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que parcela o pagamento de dívidas da União e altera o cálculo do teto de gastos para abrir espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.

Na quarta-feira, 8, o Congresso promulgou a PEC de forma fatiada, após dias de impasse. A proposta foi alterada no Senado e, agora, uma parte do texto voltará para análise dos deputados. A votação no plenário da Câmara deve ocorrer na próxima terça-feira, 14.

Em um documento de 40 páginas, o PDT argumenta que a PEC é inconstitucional, principalmente no que se refere ao parcelamento dos precatórios, dívidas da União cujo pagamento é determinado pela Justiça.

“Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total do texto autônomo e das alterações constitucionais e transitórias promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021”, pede o partido na petição enviada ao STF.

A parte da PEC que foi promulgada garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 65 bilhões em 2022. Esses pontos incluem a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.

A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do ano que vem e que o Senado amarrou com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, e a despesas previdenciárias.

Por Iander Porcella