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AGU recorre de decisão que dá poder a Estados sobre restrição de circulação

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a ilegalidade…

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Estados e Municípios podem decidir sobre restrições em locomoção, decide STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu, nesta terça-feira, 24, que a Medida Provisória do presidente Jair…

5 anos ago