Governo publica decretos e MP sobre oferta de gás no País

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) os atos assinados nesta terça-feira, 26, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a oferta de gás natural no País. Como já anunciado na segunda-feira, 26, o primeiro decreto aumenta o rol de competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na regulação do mercado de gás, o que, como mostrou o Estadão/Broadcast, gerou divergência no setor privado.

De acordo com o decreto, caberá à ANP: promover a devida regulamentação dos elos da cadeia de abastecimento de forma a estruturar o ambiente concorrencial pela venda do gás natural, de seus derivados e do biometano; estabelecer regras regulatórias claras para o desempenho de cada atividade econômica do setor; seguir o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano necessárias para o atendimento à oferta e à demanda dos produtos.

A agência reguladora também deverá autorizar a construção de novas instalações e a ampliação de instalações existentes, se necessárias e viáveis técnica e economicamente, com vistas ao uso eficiente e compartilhado das infraestruturas da cadeia do gás natural; estabelecer remuneração justa e adequada para os titulares das infraestruturas, referente ao acesso de terceiros, condizente com os riscos da atividade, para cada infraestrutura da cadeia do gás natural; promover a transparência das informações de acesso, operacionais e econômicas, das infraestruturas e atividades da cadeia do gás natural.

E ainda: promover ações para assegurar a transparência na formação de preços e identificar os custos do gás natural, de seus derivados e do biometano, praticados pelos agentes do mercado; autorizar infraestruturas com capacidade suficiente para atendimento à demanda futura ou que permitam ampliações de capacidade; e prevenir a ocorrência de condições que possam favorecer a prática de infrações contra a ordem econômica.

O Diário Oficial também traz Medida Provisória (MP) para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. A ideia do governo é de ampliar investimentos em logística do setor, com o intuito de reduzir oscilações de preço com o afretamento de embarcações.

Também foi publicado o decreto que revoga a criação do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o decreto revoga o último ato que trata do processo de vendas dos ativos de refino no Brasil.

Por Eduardo Rodrigues