Projeto estabelece prioridades na aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados determina prioridades na aplicação dos recursos de transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados. A proposta é que as verbas sejam investidas, primeiramente, em:

– programas de saúde mental de policiais;
– policiamento comunitário;
– redução da letalidade policial;
– equipamento de investigação;
– câmeras corporais.

O fundo, instituído em 2001, tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP não estabelece prioridades. De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), o orçamento previsto para 2024 do fundo é de R$ 2,2 bilhões.

O repasse desse dinheiro ficará condicionado à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares.

Além das prioridades, a matéria determina que 30% dos recursos do FNSP oriundos de loterias sejam destinados aos municípios para serem aplicados em programas de prevenção à violência e ao crime. Para a autora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), é na esfera do município que a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e da Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovada nas comissões, a proposta não precisa ir à votação em plenário.

Por Rafaela Ferreira