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AGU quer que MG pague R$ 2,3 bi da dívida em caso de prorrogação para aderir ao RRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o prazo para Minas Gerais…

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Governo cancela regime de urgência do Projeto de Lei das Falências

A Presidência da República pediu ao Congresso Nacional que cancele a urgência constitucional do Projeto de Lei das Falências, que…

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Câmara estuda regime de urgência do PL da praticagem em meio a reclamações da navegação

A Câmara dos Deputados pode pautar em breve o pedido de urgência para tramitação do PL 877/22, que prevê a…

11 meses ago

Governo pede ao Congresso regime de urgência ao projeto que institui a CBS

Após enviar a primeira fase da sua proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional, o governo federal pediu ao Legislativo…

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