O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 14, proposta que autoriza a transferência de R$ 65,6 bilhões até 2037 de…
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 20, homologar o acordo feito para compensar os Estados por…