A juíza federal Carla Cristina Fonseca Jorio, da 1.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté/SP (JEF/Taubaté), determinou ao…
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) reformou decisão e determinou que um…