TJMG anula edital do leilão feito pela Cemig em 2023 para vender hidrelétricas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o edital do leilão realizado em agosto de 2023 pela Cemig Geração e Transmissão e pela subsidiária Horizontes Energia, para a venda de 15 usinas hidrelétricas. Cabe recurso da decisão.

A decisão foi do juiz Fabiano Afonso, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias das Comarcas de Belo Horizonte, numa ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro/MG), questionando o fato de a venda dos ativos não ter sido aprovada previamente em referendo popular, o que contraria a Constituição do Estado. Como a Cemig é estatal, a venda dos ativos configuraria desestatização.

No processo, a defesa da Cemig havia argumentado que a venda dos ativos seria um ato de gestão empresarial de desinvestimento comum, como ocorre em sociedades de economia mista. Além disso, a empresa alegou que não haveria alienação de empresas, das pessoas jurídicas, ou transferência de seu controle acionário.

Ainda assim, o entendimento da Justiça foi que as usinas são empresas públicas, de propriedade do Estado, e que, por este motivo, sua venda estaria sujeita às mesmas regras das privatizações e deveria passar por referendo popular.

Leilão

O certame aconteceu em agosto de 2023 e teve como vencedora a Mang Participações e Agropecuária. O lance vencedor foi de R$ 100,5 milhões pelo lote único, com ágio de 108,5% em relação ao valor mínimo estipulado em edital. A vencedora do leilão desbancou outros sete proponentes.

Ao todo, foram vendidas 15 usinas, sendo 12 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e três Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs). Juntas, elas somam 41,2 megawatts (MW) de potência instalada.

A conclusão do negócio foi comunicada pela empresa em fevereiro de 2024, após aprovações dos órgão antitruste e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Procurada, a Cemig não retornou.

Por Wilian Miron