TCU conclui que há não irregularidades no acordo do MME e Âmbar sobre contrato de térmicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou uma representação que apontava possíveis irregularidades em acordo do Ministério de Minas e Energia (MME) junto à Âmbar Energia, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021. A discussão envolve redução de multas para a empresa Grupo J&F, que deverá pagar cerca de R$ 1,1 bilhão.

O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou em agosto que o MME estava aguardando essa análise conclusiva da Corte de Contas para eventualmente acionar a usina térmica no âmbito do acordo com a Âmbar.

Em 2021, em meio à crise hídrica, o governo federal da época contratou uma série de usinas térmicas para reforçar o atendimento ao sistema elétrico do País a partir de maio de 2022. Parte delas, porém, não cumpriu os prazos. Foi o caso da Âmbar.

O acordo com o MME prevê redução das multas editalícias e contratuais aplicadas. No fim do primeiro semestre deste ano, uma representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) pediu a rescisão desse acordo, citando contrariedade ao interesse público.

O contrato decorrente do leilão de 2021 determinava que a não entrada em operação das usinas até o prazo de 22 de agosto de 2022 resultaria em aplicação das penalidades que, no caso da Âmbar, seriam em torno de R$ 6 bilhões.

Houve, a partir disso, solicitação da empresa junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para atender a previsão do edital por outra usina do grupo, já existente, a UTE Cuiabá (ou Mario Covas), o que não era permitido pelo pelas contratuais. Ou seja, o pedido foi pela substituição de quatro usinas por uma.

O MME, a Aneel e a empresa firmaram acordo (termo de autocomposição), acatando o pedido e permitindo que a empresa tenha redução das penalidades. A pasta de Alexandre Silveira cita risco judicial, com baixas chances de êxito da União em eventual judicialização do caso com a empresa do grupo J&F.

Na deliberação desta quarta, o TCU apontou que as novas condições do sistema elétrico, afetadas pela escassez hídrica atual, podem levar à necessidade de utilização da UTE Cuiabá, como uma alternativa “para garantir a segurança do fornecimento de energia”, em momentos de redução da geração hidrelétrica.

A área técnica da Corte também concluiu pela improcedência da representação do MPTCU “em face da ausência de irregularidades que justifiquem a adoção de medidas corretivas pelo TCU”.

“Mantendo-se essa situação de baixa hidrologia, caso haja a coincidência de baixos ventos com o horário de pico do início da noite (quando já não há geração solar), o País utilizará, dentre outras, a UTE Cuiabá para garantir a segurança energética”, menciona o acórdão da Corte de Contas.

Com a decisão do TCU, o MME tem o aval para proceder com os termos do acordo com a Âmbar. O primeiro ponto é a substituição do fornecimento de energia das usinas Edlux X, EPP II e Rio de Janeiro I, pela UTE Cuiabá I. O segundo ponto é o pagamento integral das multas pela empresa, totalizando R$ 1,10 bilhão. O termo de autocomposição está com vigência prevista para o próximo dia 31 de outubro.

Por Renan Monteiro