MP pede suspensão do plano de Recuperação Fiscal de MG por jetons pagos a secretários de Zema

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) entrou com uma representação na Corte contra o aumento de 300% na remuneração recebida por secretários do governador Romeu Zema (Novo), turbinada por jetons – valor pago por participação em conselhos estatais.

A manifestação do subprocurador Lucas Rocha Furtado diz que o aumento de 300% para a cúpula dos servidores de Minas Gerais, com acréscimo de remuneração extra em conselhos, se deu enquanto a dívida estatal chega a R$ 160 bilhões, e é considerado irregular pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a que o Estado mineiro pretende aderir.

A representação pede ao TCU determinar que o Tesouro Nacional suspenda a habilitação de Minas para aderir ao RRF, e consequentemente seu acesso aos benefícios do regime, enquanto os jetons continuarem a ser pagos aos secretários de Zema.

Também pede ressarcimento de valores pagos aos servidores estaduais, incluindo Zema, beneficiados com o reajuste, “em desconformidade com o princípio constitucional da moralidade administrativa”.

“A sociedade não aceita mais isso, sobretudo quando é pública e notória a precariedade dos serviços públicos que lhe são oferecidos. Aumentos da ordem de 300% para salários já turbinados por jetons, como os que ora foram noticiados constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta. Além de uma ser irregular à luz das regras do RRF, regime que o estado de MG pretende aderir, o aumento também fere o princípio da moralidade administrativa, evidenciando o insaciável apetite por recursos públicos demonstrado pelo chefe do executivo de MG e pelos servidores beneficiados por este reajuste salarial”, escreve Furtado.

O Conselho de Supervisão do RRF de Minas Gerais considera que o aumento de 300% concedido a Zema, ao vice-governador Mateus Simões (Novo), e aos secretários estaduais no ano passado é irregular pois descumpre as regras do programa de renegociação da dívida dos estados com a União.

A lei do Regime de Recuperação Fiscal estabelece como exceção a concessão de recomposição salarial para corrigir perdas inflacionárias. A inflação foi de 6,34% em 2022 e de 4,62% em 2023. Zema sancionou o reajuste de 300% em maio do ano passado.

Em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ele justificou que era necessário corrigir uma inconstitucionalidade: seu salário deveria servir como teto do funcionalismo mineiro, mas havia servidores que ganhavam mais do que o governador. Antes do aumento, Zema recebia R$ 10,5 mil, valor que não era reajustado desde 2007.

O principal problema de Minas Gerais é a dívida de R$ 164 bilhões com a União. As parcelas do débito não são pagas desde o final de 2018 com base em liminares do STF renovadas sucessivamente desde então.

Por Guilherme Caetano