Brasil terá pela 1ª vez uma lei nacional de contencioso administrativo, diz Fazenda

Diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio destacou nesta segunda-feira que o Brasil terá pela primeira vez em sua história uma lei nacional de regência do contencioso administrativo tributário, o que deve contribuir para reduzir a complexidade do sistema atual e os litígios de contribuintes com os fiscos dos Estados e municípios.

O contencioso administrativo está entre as competências do comitê gestor de Estados e municípios, criado pela reforma para também gerenciar as regras, arrecadar e distribuir os recursos do imposto sobre valor agregado que vai unificar o ICMS e o ISS.

“Hoje, temos tantas leis que versam sobre processo administrativo quanto são os órgãos julgadores administrativos, uma verdadeira celeuma”, comentou Procópio durante evento sobre a reforma tributária na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Ao contrário do modelo atual, no qual os julgamentos de contenciosos variam em cada município, encarecendo o custo das empresas na administração tributária, haverá com a reforma um regulamento de âmbito nacional, com uma interpretação que valerá para todo o País, do Imposto sobre Bens e Serviços, o IVA que vai unir o ICMS e o ISS.

Por Eduardo Laguna e Marianna Gualter