Tributária: relator limita taxação sobre exportadores e contraria governadores do Centro-Oeste

A proposta de reforma tributária que tramita no Senado, elaborada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), inviabilizou a cobrança de impostos pelos Estados sobre as exportações de grãos, produtos primários e semi-elaborados. A taxação havia sido negociada de última hora na votação na Câmara, para atender aos Estados do Centro-Oeste, mas acabou travada no Senado.

Em seu texto, Braga assegurou a validade da cobrança somente até 2032, justamente quando o ICMS (imposto estadual) deixa de existir. Na versão aprovada pela Câmara, a cobrança vigoraria até 2043 para quatro Estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará.

O Estadão apurou que o prazo mais curto foi resultado da resistência de senadores de outros Estados em autorizar a cobrança. Grandes exportadores também se mobilizaram contra a medida.

Os governadores do Centro-Oeste, contudo, já contam com ela até 2032 e não veem eficácia no prazo de validade mais curto estipulado por Braga. “É uma enganação. Se não escrever nada, (a tributação) vai vigorar até 2032, porque enquanto existir o ICMS, e ele existirá até 2032, esse imposto poderá ser cobrado”, afirma o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União).

A decisão irritou os governantes dos Estados do Centro-Oeste, que já estão insatisfeitos com a divisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – pelas regras de rateio, eles ficaram no fim da fila.

Em entrevista ao Estadão, Mendes afirmou que as duas decisões combinadas vão “destruir” o Mato Grosso, uma vez que os Estados produtores terão perdas com a mudança da arrecadação dos impostos da origem, como é hoje, para o destino de consumo das mercadorias, um dos pilares da reforma tributária.

“Como pode o relator colocar grandes privilégios tributários para Manaus (Braga é do Amazonas) e querer acabar com um programa de desenvolvimento regional que existe há anos?”, questiona Mendes. “O agronegócio exportador não vai pagar absolutamente nada de imposto no País, em nenhum Estado. Você acha justo que o agronegócio não pague nem o ICMS do diesel e use as estradas que serão mantidas com o imposto dos outros?”

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), afirma que uma saída para o impasse é que Braga deixe explícito, no texto da reforma, que a arrecadação da cobrança hoje feita pelos Estados do Centro-Oeste seja computada na base de cálculo do que eles vão receber do futuro IBS (que vai unificar o ICMS e o ISS). Dessa forma, diz Riedel, o dinheiro continuará entrando no caixa do Estado.

O IBS terá a arrecadação centralizada e depois dividida entre os Estados. O cálculo sobre quanto cada um deve receber terá como base a média da arrecadação entre 2024 e 2028.

“Aí passa a ser uma questão do gestor do momento. Nós recebemos todo o dinheiro hoje do fundo de infraestrutura e direcionamos para investimentos. Quem gerir o orçamento do Estado (no futuro) vai ter que ter a responsabilidade de direcionar para investimentos. Mas você não perde a receita”, disse.

Sobre o rateio do FDR, Riedel afirma que considera a opção de Braga “extremamente injusta” e já articula com governadores de outros Estados, inclusive Santa Catarina e Espírito Santo, uma fórmula alternativa. A divisão proposta pelo relator da reforma no Senado distribui 70% pelo critério do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% pelo tamanho da população. Riedel advoga que uma fatia de 20% a 30% do fundo seja distribuído igualmente entre os Estados da federação.

“Nosso Estado é um dos últimos no FPE porque tem baixa população e PIB per capita alto. Mas isso não nos tira a necessidade de um grande aporte de investimentos para tornar o Estado cada vez mais competitivo”, disse Riedel. “Não pode um Estado como o nosso receber o que está previsto para fazer toda a política de desenvolvimento regional que fazemos hoje através de atração fiscal. É um volume muito maior do que o colocado pelo fundo proposto”, afirmou.

O governador diz ainda que defenderá que o valor total do FDR seja elevado de R$ 60 bilhões para R$ 75 bilhões. “Mais fácil a União absorver mais R$ 15 bi por ano do que os Estados abrirem mão de um porcentual disso para o seu desenvolvimento”, afirmou. “Claro que a reforma tem alguns elementos de impacto fiscal; mas, no conjunto, destrava o crescimento do País, e a União vai ter também outros benefícios a partir disso”.

Por Mariana Carneiro