Orçamento 2024: Governo vai publicar nesta quinta MP e PL com foco na tributação das empresas

O governo vai publicar nesta quinta-feira, 31, as duas últimas medidas que vão compor o pacote arrecadatório do Orçamento de 2024 – ambas com foco na tributação das empresas.

A primeira é uma Medida Provisória (MP) para regulamentar decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre impostos que devem ser recolhidos pelas companhias. Como se trata de MP, a vigência é imediata e o Congresso tem 120 dias para aprovar o texto. Caso contrário, ele perde a validade. Já a segunda será um Projeto de Lei para acabar com a dedutibilidade (possibilidade de abatimento nos tributos devidos) dos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP).

O JCP é um instrumento usado por grandes empresas para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.

Juntas, as medidas têm o potencial de arrecadar R$ 45,3 bilhões em 2024, segundo estimativas da equipe econômica obtidas pelo Estadão/Broadcast. Trata-se de uma fatia considerável da cifra perseguida para o próximo ano: R$ 168 bilhões em receitas extras, com o objetivo de zerar o déficit nas contas públicas.

MP para regulamentar julgamento tributário

A MP está embasada em uma decisão de abril do STJ, que impede que benefícios estaduais sejam abatidos de tributos federais, a não ser em caso de investimentos. Logo, as empresas terão de pagar mais impostos. A expectativa é de que a arrecadação alcance R$ 35,3 bilhões.

O objetivo do governo é regulamentar esse acórdão do STJ, detalhando as regras que passarão a vigorar daqui para frente no recolhimento desses tributos. Segundo fontes da equipe econômica, o texto não vai tratar do estoque, ou seja, de pagamentos anteriores que tenham sido feitos de forma indevida.

O Estadão/Broadcast apurou que interlocutores do Ministério da Fazenda procuraram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para alinhar o envio da proposta por meio de MP, que tem vigência imediata. O instrumento legislativo tem sido alvo de duras críticas por parte de Lira, que prefere a tramitação via PL, para dar maior protagonismo aos deputados.

Juros sobre Capital Próprio

Para o fim da dedutibilidade do JCP, a expectativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões em 2024. Na prática, o PL acaba com a possibilidade de as empresas abaterem do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a distribuição de lucros aos acionistas via JCP.

O foco do governo, ao mirar nesse instrumento, é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para não pagar IR.

Fontes da equipe econômica, no entanto, reconhecem que, no caso dos bancos, há uma preocupação de não encarecer o crédito, como mostrou o Estadão/Broadcast, já que as instituições financeiras têm tratamento regulatório distinto.

Integrantes da Fazenda afirmam que o debate com os bancos deverá ser feito no Congresso, uma vez que o projeto a ser enviado será um ponto de partida, mas que “ainda precisa ser construído”. A Fazenda, portanto, não vai apressar a tramitação desse texto, segundo interlocutores.

Por esse motivo, a expectativa de receita com a medida é a mais incerta do pacote, na avaliação da Fazenda, segundo apurou a reportagem.

Por Bianca Lima e Anna Carolina Papp