Leilão de privatização da CEEE-D volta a ser suspenso, após liminar do TJ-RS

O leilão de privatização da distribuidora de energia gaúcha CEEE-D foi novamente suspenso por liminar judicial. A decisão foi tomada após a entrega das propostas pelos interessados, que ocorreu na última sexta-feira, 26, e há poucos dias da sessão pública de abertura dos envelopes, marcada para a próxima quarta-feira, 31.

O juiz Humberto Moglia Dutra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acolheu o pedido de tutela de urgência proposto em ação popular apresentada pelo advogado Gabriel Cremonini Barros, que questionou a ausência de oferta de compra de ações aos empregados e aposentados da CEEE.

O advogado alegou ilegalidade no edital de privatização, porque, segundo ele, o documento não cumpre leis estaduais. De acordo com Cremonini, antes de estabelecer a realização do leilão, o governo gaúcho deveria ter dado o direito de preferência de opção de compra de ações tanto à Fundação CEEE como aos atuais empregados da empresa.

“Analisando a legislação acima, bem como os documentos acostados com a inicial, especialmente o edital mencionado, entendo que está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, no sentido de que não foi observada a previsão legal acima mencionada, no sentido de oportunizar previamente o exercício do direito dos empregados e da própria Fundação CEEE, de aquisição das ações, constando do edital, tão somente, previsão de oportunidade aos acionistas minoritários da empresa, de exercício de direito de preferência”, escreveu o juiz, em sua decisão.

Com base nessa avaliação, o juiz determinou suspensão do leilão “até que seja regularizada a ilegalidade apontada, oportunizando previamente a oferta de ações aos empregados da CEEE-D e à Fundação CEEE”.

A expectativa é que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS) entre com um recurso para reverter a decisão. Procurado, o governo do Rio Grande do Sul informou que não iria se pronunciar.

Esta não é a primeira liminar que suspende o leilão de privatização da CEEE-D. O certame também chegou a ficar suspenso em meados do mês, sob a alegação de violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, e na semana passada a PGE-RS conseguiu derrubar a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A CEEE-D é considerada um “ativo desafiador”, dado o alto índice de endividamentos e o descumprimento de critérios de gestão econômica e financeira estabelecidos pela agência reguladora. Na semana passada, executivos da CPFL Energia e da Equatorial – dois fortes candidatos à disputa pelo ativo – disseram que estavam avaliando a participação no leilão, mas evitaram dizer se efetivamente apresentariam uma proposta.
(Colaborou Wilian Miron)

Por Luciana Collet

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