Câmara conclui PL de regulamentação do Fundeb; texto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de regulamentação do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Após muita polêmica, deputados retiraram a possibilidade de que escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias, incluindo as do Sistema S, recebessem recursos do fundo. O texto segue agora para sanção presidencial.

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Um destaque apresentado pelo Partido Novo tentou permitir o retorno da destinação de recursos para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias, mas a emenda foi derrotada por 286 votos a 163. Se fosse aprovada, a proposta poderia transferir até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para essas instituições, conforme cálculo do Todos pela Educação.

A sessão desta quinta-feira (17) foi presidida pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP), uma das parlamentares mais ativas na área. Por 470 votos a 15, a Câmara retomou o relatório original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não considerava repasses para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias.

Na semana passada, deputados haviam aprovado duas emendas que acabaram por desfigurar o texto do relator. A proposta relativa ao Sistema S e entidades filantrópicas foi aprovada por 258 votos a 180. Já a que incluía escolas religiosas e filantrópicas foi aprovada por 311 votos a 131.

Após muita polêmica e críticas de diversas entidades ligadas à educação, na terça-feira (15) o Senado decidiu votar o relatório de Rigoni, que não incluía os repasses para escolas religiosas e o Sistema S. Como o texto começou a tramitar na Câmara, ele precisava voltar para análise da casa, o que ocorreu ontem (17).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a presidir a sessão na fase de análise de destaques.

Agora, a Câmara vai avaliar o projeto de lei complementar 135 (PLP 135/2020), que proíbe contingenciamento de recursos de despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além de incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos.

Também estão na pauta desta quinta-feira o PLP 137/2020, que trata de fontes de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia da covid-19; do projeto de lei 3515 (PL 3515/2015), que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento; e do PL 3477/2020, que garante de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.

Por Anne Warth

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