Governo ainda não decidiu sobre mudança na dedução do IR, diz Tostes

A equipe econômica ainda não tomou nenhuma decisão sobre mudanças nas deduções do Imposto de Renda Pessoa Física e na declaração simplificada, disse hoje (5) o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto. Em audiência na Comissão Mista da Reforma Tributária, ele informou que o Ministério da Economia também não decidiu sobre mudanças nos tributos das empresas e a cobrança de impostos sobre a distribuição de dividendos.

Segundo Tostes, o governo até agora só deliberou sobre mudanças nos impostos sobre o consumo, com a unificação de tributos na futura Contribuição sobre a Receita decorrente de
Operações com Bens e Serviços (CBS). Com alíquota única de 12%, a CBS consta da primeira fatia da proposta de reforma tributária, enviada pelo governo ao Congresso no fim de julho.

Em relação aos demais temas da reforma tributária, o secretário especial informou que o governo só discutirá esses assuntos depois de encaminhar as propostas ao Congresso. Embora a equipe econômica ainda não tenha batido o martelo, Tostes admitiu que os demais pontos estão em fase de análise.

Além da CBS, a equipe econômica pretende enviar duas propostas ao Congresso: uma que muda o Imposto de Renda e reintroduz a cobrança de alíquota sobre lucros e dividendos e uma que desonera a folha de pagamento das empresas em troca da criação de uma contribuição sobre transações.

Estados

Em relação aos estados, o secretário especial da Receita disse que o governo ainda não conseguiu avançar nas discussões em torno de dois fundos bilionários que compensariam a perda de arrecadação dos estados com o fim da guerra fiscal e com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), gerido pelos municípios.

Embora tenha sido aprovada por todas as unidades da Federação, em reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), a proposta alternativa de reforma tributária que prevê os dois fundos conta com a resistência da equipe econômica. Segundo o Ministério da Economia, os estados estão contemplados pelo acordo que pôs fim à disputa judicial em torno dos recursos da Lei Kandir.

O secretário também informou que a equipe econômica não conseguiu chegar a um acordo com os estados em relação a eventuais mudanças no Simples Nacional – regime especial de tributos para as micro e pequenas empresas – e em relação à distribuição dos recursos do imposto seletivo que incidiria sobre alguns produtos, como bebidas, cigarros e alimentos com açúcar. Tostes, no entanto, afirmou que o governo conseguiu formar um grupo de trabalho para calcular a base de cálculos e as alíquotas dos tributos estaduais.