Fachin a Fux: Lava Jato é pautada ‘pela legalidade constitucional’

Em ofício enviado ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o ministro Edson Fachin afirmou que os trabalhos da Lava Jato na Corte são pautados ‘pela legalidade constitucional e vão de encontro à renitente garantia da impunidade que teima em fazer a viagem redonda da corrupção”. Fachin sucedeu o ministro Teori Zavascki na relatoria da operação e encaminhou a Fux mais um dos relatórios semestrais das investigações.

No mesmo documento em que tratou da ‘legalidade constitucional’ da Lava Jato, Fachin também afirmou que o sistema criminal brasileiro ‘é injusto e desigual para a parcela menos abastada da população e é leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas’ e que a ‘raça também é um ingrediente da seletividade punitiva’.

Segundo o relator da Lava Jato no Supremo, apenas 1,43% dos presos no País responde por crimes contra a Administração Pública. “Por aí, Senhor Presidente, consoante é consabido, se percebe com nitidez quem é, tradicionalmente, infenso à lei penal”, afirmou no ofício enviado à Fux.

Antes, no início do documento, o ministro frisou que a ‘ineficiência da Justiça dá mais incentivos à corrupção e à cooptação de instituições, criando indesejado ambiente em que a falta de isonomia propicia o incremento da pobreza’. “Roberto Gargarella bem sublinha que a impunidade é outra face da desigualdade. Sem eficiência não há justiça, nem igualdade”, escreveu.

Nessa linha, Fachin defendeu que o trabalho de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro deve ser visto como um ‘esforço de aprimoramento da jurisdição e por maior eficiência’ que é fruto de ‘uma histórica demanda por mais eficiência na justiça e por maior qualidade na prestação de serviços públicos’. “Eficiência e qualidade que necessariamente respeitem o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal”, ponderou o relator.

As ponderações do relator da Lava Jato no STF se dão em um momento de reveses para a operação, que viu a debandada de nomes importantes nas forças-tarefas de Curitiba e São Paulo, protagonizou embates com a Procuradoria-Geral da República em razão dos dados das investigações, sofreu com a indecisão sobre a prorrogação de seus trabalhos e briga no Supremo pela continuação de parte de suas investigações, como no caso do senador José Serra. Muitos desses temas chegaram à corte máxima, que deve decidir sobre aspectos importantes sobre os futuros rumos da operação.

Junto com o ofício, Fachin enviou a Fux outros dois documentos relatando as decisões proferidas no Supremo no âmbito da Operação e também um balanço sobre as investigações conduzidas desde 2016. Segundo os arquivos, Fachin tem atualmente 32 inquéritos sob sua relatoria e recebeu quatro novos pedidos de homologação de delações premiadas em 2020.

Desde 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu 29 denúncias no âmbito da Lava Jato. Destas, 20 foram analisadas pela Segunda Turma do STF – 11 foram recebidas, oito rejeitadas e uma declarada extinta. Outras sete estão em fase de processamento.

Por Pepita Ortega e Fausto Macedo