Congresso restabelece proibição de despejos por liminar durante pandemia

O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de um projeto de lei que impedia despejo de inquilinos decidido por liminar durante a pandemia. Nesta quinta-feira, 20, o veto foi derrubado por 409 votos a 7 pelos deputados. Um dia antes, já tinha caído no Senado por 64 votos a 2. Com a derrubada do veto, estão proibidas as liminares de despejo até 30 de outubro.

A proibição consta na lei que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) – uma dinâmica jurídica excepcional durante a pandemia do novo coronavírus.

O Planalto alegou que proibir os despejo por meio de liminar contraria o interesse público e promove “o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio”.

O texto não exclui a possibilidade de despejo por término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel. Nesses casos, as liminares para desocupação do imóvel serão válidas.

Outro trecho que havia sido vetado e foi restabelecido é o que obrigava associações e fundações a respeitar, até 30 de outubro, restrições para a realização de reuniões e assembleias presenciais, considerando determinações sanitárias das autoridades locais, como decretos de fechamento e distanciamento social.

O Congresso também rejeitou o veto ao artigo que trata dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos. O texto aprovado no Congresso prevê que as consequências decorrentes da pandemia da covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

Os senadores mantiveram, contudo, parte dos trechos barrados por Bolsonaro à lei do regime jurídico transitório. Entre outros pontos, o presidente vetou a previsão de empresas de aplicativo de transporte reduzirem sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15%, para garantir o repasse dessa quantia ao motorista. A manutenção desse veto foi criticada por deputados da oposição.

Por Emilly Behnke e Camila Turtelli