Assembleia de SP aprova lei que garante R$ 381 mi ao TJ-SP para gasto com pessoal

O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei nesta terça-feira, 18, que destinará R$ 381 milhões a mais para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor será destinado ao pagamento de salários e outras despesas com pessoal.

O projeto determina que o Judiciário paulista passe a receber 100% do valor arrecada pela taxa judiciária, cobrado em indenizações judiciais. A estimativa do governo é que, neste ano, um total de R$ 1,27 bilhão seja arrecadado por meio da taxa. Até hoje, o TJ-SP ficava com 70% desse montante, e 30% ficavam com o Tesouro estadual – o que equivale aos R$ 381 milhões.

O projeto é de autoria do governo João Doria (PSDB), e foi apresentado à Assembleia em dezembro do ano passado. Nas justificativas, o secretário de Fazenda, Henrique Meirelles, diz que a medida “não terá impacto financeiro para o Poder Executivo” pois haverá uma redução nos valores do Orçamento repassados ao TJ-SP. Na prática, a aprovação do PL garante os recursos para o tribunal, mas o governo não é obrigado a reduzir o repasse orçamentário.

Em nota, o governo disse que “o objetivo do projeto, enviado em dezembro de 2019 à Alesp, é dar ao Tribunal de Justiça mais autonomia orçamentária, repassando a totalidade dos recursos diretamente ao TJ, que definirá a aplicação dos valores”.

O projeto ficou parado na Alesp por cerca de cinco meses neste ano. O presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), teve uma reunião na semana passada com o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, para tratar do projeto de lei.

A aprovação ocorre em meio à discussão do Orçamento estadual de 2021, para o qual o TJ-SP pediu aumento de 55% em relação ao que foi repassado neste ano. O governo estadual também enviou à Alesp um pacote de ajuste fiscal na semana passada, que visa economizar R$ 8,8 bilhões por meio da extinção de fundações, institutos e estatais, além de um corte linear de 20% dos benefícios fiscais hoje concedidos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receitas dos cofres estaduais.

O pacote de ajuste fiscal também pode afetar R$ 1 bilhão que hoje fica com as universidades estaduais e a Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp), por meio de repasse de superávits. A base do governo na Alesp estuda recuar dessa medida.

Por Tulio Kruse