Proposta de Toffoli por ‘quarentena’ viola direitos políticos, protesta entidade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou ser contrária à qualquer nova ‘quarentena’ para a candidatura política de juízes e desembargados. A nota foi divulgada na tarde desta quarta, 29, horas após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defender que o Congresso estabeleça prazo de oito anos para magistrados e membros do Ministério Público disputarem eleições após deixarem os cargos públicos.

“Já existem prazos estabelecidos para que juízes e promotores deixem cargos públicos para se candidatar. Portanto, a AMB é contrária a qualquer ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral para membros do Poder Judiciário após afastamento definitivo da função pública”, afirmou.

Segundo a AMB, propostas que ampliem os prazos para candidaturas de juízes ‘violam os direitos políticos’ dos membros da magistratura.

Atualmente, a Lei de Inelegibilidade prevê que magistrados e membros do Ministério Público devem deixar os cargos público seis meses antes de se candidatarem. O prazo de oito anos de ‘quarentena’ é imposta somente quando o juiz ou promotor foi alvo de aposentadoria compulsória.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu estender esse prazo para todos os juízes que queiram se candidatar, afirmando que cabe ao Congresso levar a pauta adiante. Segundo ele, a medida evitaria a ‘demagogia’ de magistrados, promotores e procuradores que buscam ‘aparecer para a opinião pública’ utilizando de seus cargos e funções.

“Quem quer ser candidato, seja como magistrado, seja como membro do Ministério Público, tem que deixar a magistratura, tem que deixar o Ministério Público, e tem que haver um período de inelegibilidade sim”, disse Toffoli, em sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta manhã. “”A imprensa começa a incensar determinado magistrado e ele já se vê candidato a presidente da República sem nem conhecer o Brasil”.

Toffoli não citou nomes, mas é forte a corrente de aliados e apoiadores do ex-ministro Sérgio Moro de que ele saia candidato às eleições presidenciais de 2022. O ex-juiz da Lava Jato deixou a magistratura no final de 2018 para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cargo que renunciou em abril ao acusar o presidente de ingerência na Polícia Federal. O próprio Moro nunca disse que pretende se candidatar à sucessão de Bolsonaro.

A declaração de Toffoli foi feita durante a análise de liminar do CNJ contra o juiz Douglas de Melo Martins, responsável por decretar ‘lockdown’ em São Luís, por participar de lives com conotação politico-partidária.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA AMB:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, vem a público defender o direito dos juízes de participarem do debate público e da vida política do país, sempre respeitando os limites legais.

Já existem prazos estabelecidos para que juízes e promotores deixem cargos públicos para se candidatar. Portanto, a AMB é contrária a qualquer ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral para membros do Poder Judiciário após afastamento definitivo da função pública. Projetos com esse teor ferem o princípio da isonomia e violam os direitos políticos dos membros do Poder Judiciário. Uma afronta desproporcional ao direito fundamental dos magistrados ao exercício da cidadania.”

Renata Gil – presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Por Paulo Roberto Netto