Legislativo: novo marco legal do saneamento, socorro às aéreas e reforma tributária

A quarta-feira (15) foi um dia de muitas atividades legislativas, com a discussão de assuntos bastante importantes para os mercados. O presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, o novo marco legal do saneamento básico. A nova legislação traz mais segurança jurídica para o setor, pretende universalizar o acesso ao saneamento e ainda facilita os investimentos privados. Segundo o ministério da Economia, eles podem ser de R$ 700 bilhões a R$ 800 bilhões nos próximos anos.

O presidente foi na contramão do acordo feito entre Executivo e Senado, em que estavam combinados os artigos que seriam vetados, e acabou por vetar artigos como o 16, que prevê que os contratos de concessão vigentes podem ser renovados por até mais 30 anos – o veto deste artigo desagrada a maioria dos governadores. Também foi vetado o artigo 20, que retirava a categoria de “resíduos sólidos” de regras aplicadas aos serviços de água e esgoto. Grande parte dos outros artigos vetados faziam parte do acordo entre Planalto e Senado. A reação dos senadores foi imediata, com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criticando, na sua avaliação, a quebra do acordo e indicando que o Congresso poderá derrubar os vetos.

Ainda ontem, o próprio Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 925/20, de socorro financeiro às empresas aéreas. O texto tinha validade até hoje, mas foi bem encaminhado pelo relator e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), sendo aprovado sem nenhuma alteração. Qualquer alteração ou não andamento na matéria faria com que a MP perdesse sua validade. Ela agora segue para sanção presidencial.

Por fim, a equipe econômica, liderada por Paulo Guedes, vai se movimentando para voltar com influência nas discussões sobre a reforma tributária, marcadas para serem retomadas hoje na Câmara. Guedes tem se reunido com líderes partidários para dialogar sobre a reforma e explicar a proposta do governo, que deve ser enviada (no máximo) até a próxima semana.

O mercado esperava pela aprovação da MP das aéreas e tal fato se concretizou, não significando que o impacto para as ações do setor será positivo hoje (elas subiram quando o texto foi aprovado na Câmara), mas com certeza um eventual revés no Senado seria suficiente para afetar negativamente o setor.

Com relação ao marco legal do saneamento – cuja sanção também era esperada –, os vetos adicionais, ou não combinados previamente, são positivos para as empresas de saneamento, já que, com a retirada da possibilidade de extensão dos contratos vigentes por mais 30 anos, a expectativa é que novos contratos sejam feitos já nos próximos anos, com melhores condições e com maior concorrência.

Por fim, a retomada do debate envolvendo a reforma tributária é positiva e a pauta tem condições de avançar nos próximos meses. As ressalvas continuam com relação às ideias de pouca adesão no Congresso, ou mesmo projetos de reforma não tão amplos quanto aqueles que já tramitam nas casas legislativas. Apesar de ser um caminho mais tentador tratar o tema sem guinar 180 graus, o Brasil precisa de uma reforma mais incisiva no âmbito tributário.