Entidades pedem foco em 28 projetos de lei

Em uma tentativa de otimizar a agenda do Congresso Nacional com pautas que vão além das medidas emergenciais de combate ao coronavírus, a Liderança Pública (CLP) – organização suprapartidária de mobilização social e formação de líderes públicos – arregimentou o apoio de dezenas de instituições para um movimento que pretende pressionar os parlamentares a analisar até o fim do ano 28 projetos de Lei que estão em diferentes estágios de tramitação. O documento com os projetos escolhidos será apresentado hoje e classifica como “vital” a união em torno de propostas para recuperar a capacidade produtiva da economia.

São três os pilares propostos a partir de um escopo de retomada de crescimento: reformas estruturais (administrativa e tributária), combate às desigualdades (renda básica e educação) e crescimento sustentável (saneamento básico, meio ambiente e segurança). O Novo Marco do Saneamento, aprovado pelo Senado Federal, ainda precisa ser regulamentado pelo Congresso.

Entre os nomes que assinam o texto da CLP, estão os economistas Ricardo Paes de Barros e Ana Carla Abrão, a ex-presidente do BNDES Maria Silva Bastos, o empresário Pedro Passos, o executivo Fábio Barbosa, o professor da FGV Direito-SP Carlos Ari Sundfeld, além do coordenador e fundador da entidade, o cientista político Luiz Felipe D’Avila. A seleção dos projetos foi feita após a CLP consultar parlamentares e integrantes do governo federal.

A proposta tem o apoio de organizações como a Endeavor Brasil, Todos Pela Educação, o Instituto Trata Brasil, além do Livres, movimento de renovação política. Outros apoios estão sendo negociados com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio) e o Instituto Millenium. “É uma ação em bloco para pressionar o Congresso a votar essa agenda ainda 2020”, afirmou D’Avila.

Para Carlos Ari Sundfeld, o grande desafio do movimento é convencer parte dos deputados que apoiam o governo, sobretudo nas alas mais radicais. “Eles estão presos em propostas do contra e não conseguiram construir uma agenda de desenvolvimento. São simpáticos a agendas destrutivas porque elas são populares. É preciso seduzir essas alas radicais envolvidas na agenda de desconstrução”, disse o jurista, que preside a Sociedade Brasileira de Direito Público.

Sundfeld também ressalta a defesa da revisão da Lei de Improbidade, de 1992. Já tramita na Câmara um projeto relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) com alterações. “A lei pune de maneira grave os agentes públicos. O problema é que na definição do que é uma infração que pode gerar punição, a lei é completamente indefinida. Quando alguém não concorda com uma decisão difícil que a administração vai tomar, acionam os órgãos de controle”, disse ele, destacando que qualquer um pode acionar o Ministério Público se não gostar da decisão de uma agência reguladora – que pode ser alvo de uma ação de improbidade contra seus dirigentes. “É óbvio que o agente público não quer correr esse risco. Por isso, aconteceu o apagão das canetas. A decisão não sai enquanto não se consegue um acordo envolvendo todo mundo. Demora anos e as decisões saem muito piores do que deveriam para diminuir os riscos do agente públicos.”

Para Ana Carla Abrão, doutora em economia pela USP e colunista do Estadão, o Congresso foi muito ativo e tem tido protagonismo no combate a pandemia, mas precisa ir além. “Esperamos que o Congresso continue com esse protagonismo na fase da retomada. É preciso uma agenda clara para colocar o País nos trilhos”, afirmou.

A economista ressalta que o governo até agora não apresentou uma reforma administrativa e ainda precisa definir uma proposta de reforma tributária para combater a regressividade do sistema atual. Segundo ela, também é preciso passar um “pente fino” na rede de proteção social e o unificar os programas sociais.

Os autores do documento reconhecem que haverá resistências no Congresso. “Tem pontos de divisão, como privatização. Sem dúvida há resistência de partidos de oposição com uma vinculação maior com visão de esquerda ou o movimento sindical, mas também partidos de centro que no jogo político sempre foram simpáticos às empresas estatais”, disse Sundfeld.

Um time de 10 integrantes da CLP, entre ativistas e ex-assessores parlamentares com trânsito no Congresso, irá fazer a interlocução com os líderes de bancada e comissões. Para reforçar a pressão, a organização pretende também fazer parcerias com movimentos como o MBL (Movimento Brasil Livre) e a Raps (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade). Em outra frente, a CLP planeja criar um portal de monitoramento das medidas.

“São projetos que estão tramitando, por isso têm apoio do parlamento e do governo. Não são suposições da sociedade civil. Sentamos e conversamos com os relatores dessas matérias. É uma agenda muito plural que vai da centro esquerda à centro-direita”, disse D’Avila.

Sundfeld cita um exemplo de aliança entre campos opostos: o Projeto de Lei 488 de 2019, da governança da ordenação pública econômica. O PL é de iniciativa de um deputado do PSDB – Eduardo Cury (SP) – e outro do PSB – Alessandro Molon (RJ) – e trata da melhoria permanente da regulação no Brasil e prevê a criação de avaliação das medidas de regulação.

Líderes partidários ouvidos pela reportagem vêm com bons olhos a iniciativa, mas acreditam que apenas parte dos projetos tem chance de aprovação ainda em 2020. Os primeiros da fila são a regulamentação do marco do saneamento, PEC do Fundeb, programas de acesso ao crédito e reforma tributária.

“Como conceito para o debate tudo bem, mas implementar essa agenda o desafio é 2021. As sugestões são bem-vindas, mas é preciso pé no chão. Essa iniciativa ajuda a sinalizar a rota de saída da pandemia e a pensar na retomada”, afirmou o deputado Efraim Filho (PB), líder do DEM na Câmara.

Reformas

O documento tem um dos principais focos na reforma administrativa para “valorizar os bons servidores públicos e acabar com os incentivos deturpados” que transformaram a burocracia “num feudo do corporativismo”. No capítulo sobre mudanças tributárias, o texto ressalta que o Brasil conta com mais de 90 impostos, taxas e tributos diferentes e discute potenciais reformas deste tipo há mais de 30 anos. Ainda lembra que o País ocupa o 184.° lugar entre as 190 piores nações do mundo para pagar tributos, de acordo com o Doing Business 2020 (estudo do Banco Mundial). “Diferente de outros 168 países que adotam apenas um tributo para o consumo, o Brasil adota cinco – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Eles são regulados pela União, pelos 27 Estados e 5.570 municípios.”

Os projetos selecionados também visam a criação de um programa de renda básica que ajude a consolidar os programas existentes (Bolsa Família, BPC, Abono Salarial e Seguro Defeso) num único programa nacional. Nela, o modelo proposto custaria R$ 385 bilhões por ano (5, 7% do PIB), reduzindo a pobreza de 24,5% para 10,5% da população e virtualmente eliminando a pobreza extrema, atualmente na casa dos 6%, diz o documento.

“Estima-se também que, com o aumento da renda dos mais pobres, a receita dos impostos tributários cresceria na casa de R$ 80 bilhões, além do que a extinção dos demais programas geraria uma economia de R$ 105 bilhões.”

Há também uma série de projetos de lei (PL) próximos de serem votados no Congresso que abrem caminho para concessões, entre eles, o PL 232/16, que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico, que prevê a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica; o PL 261 /2018, que permite à iniciativa privada a construção e operação das suas ferrovias por autorização federal precedida de chamada pública; e o PL 6407 /2013, que prevê a abertura do mercado do gás, fonte vital de energia “barata” do pré-sal.

O documento também defende a revogação o direito de preferência para a Petrobrás nas licitações no regime de partilha de produção, incentivando o aumento de investimentos privada, e a abertura do mercado do gás, e a extinção do Fundo de Amparo ao Trabalhador (sem acabar com os programas que financia) e reforma do FGTS.

Por Pedro Venceslau