Conamp e ANPR lançam manifesto contra voto de Moraes em inquérito das fake news

Promotores e procuradores se uniram em um manifesto contra o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento que analisa a constitucionalidade do inquérito das fake news.

Desde o início, as investigações sofreram forte oposição de membros Ministério Público Federal (MPF) por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão) pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A Procuradoria-Geral da República, que tem prerrogativa legal sobre os pedidos e a condução de investigações criminais, acabou escanteada do processo.

O impasse chegou ao plenário do Supremo na semana passada, quando começou o julgamento de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona a legalidade das investigações. Nesta quarta-feira, 17, o processo foi retomado.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, que é o responsável pelas investigações, afirmou que há ‘substrato constitucional’ que permite ao STF determinar a instauração de apurações sobre atos contra a independência do Judiciário, do próprio Supremo e de seus membros.

Em nota divulgada logo após a manifestação do ministro, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) deixaram claro a ‘posição totalmente contrária’ em relação ao entendimento de Alexandre ‘no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais’.

“O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar”, diz o texto, assinado pelos dirigentes das associações, Manoel Victor Sereni Murrieta e Fábio George Cruz da Nóbrega.

A manifestação pede ainda que o Poder Judiciário ‘respeite’ as prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país. “Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade”.

Apesar da oposição dos promotores e procuradores, a tendência é que os ministros do Supremo formem maioria pela continuidade das investigações abertas para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas à Corte. No entanto, o inquérito deve acabar perdendo força e dando lugar a uma segunda frente de investigações, também sob condução de Alexandre de Moraes, que se debruça sobre a organização e financiamento de atos antidemocráticos. Como Moraes é relator dos dois processos, um inquérito está subsidiando as investigações do outro. Com a diferença de que o segundo não nasceu cercado de polêmicas legais, uma vez que foi aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.

O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar.

Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade.

No ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, com exclusividade, ao Ministério Público, a Polícia Judiciária e outros órgãos de controle a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, das prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.

Manoel Victor Sereni Murrieta – Presidente da CONAMP
Fábio George Cruz da Nóbrega – Presidente da ANPR

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo