Câmara inicia sessão para votar MP que altera regras trabalhistas

O plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco sessão remota para votar a Medida Provisória (MP) 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre as medidas previstas está a previsão de redução de salários, teletrabalho, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, entre outras. O texto chegou a ser discutido na sessão de ontem, mas teve a votação adiada devido à obstrução feita pelos partidos de oposição.

No início da sessão, a oposição apresentou requerimento para a retirada da proposta de pauta, que foi derrotado por 219 votos contra e 90 votos a favor. No momento, os deputados debatem outro requerimento que pede a votação do texto artigo por artigo.

O relator da MP, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), apresentou relatório incluindo algumas emendas, como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias, no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.

O texto também prevê a possibilidade de estabelecer regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, quando houver a interrupção das atividades do empregador. A compensação poderá se dar no prazo de 18 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Pelo texto do relator, a compensação das horas acumuladas em banco de horas também poderá ser feita nos fins de semana, seguindo-se as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que condiciona a medida à permissão da autoridade trabalhista.

A MP também suspende a exigência do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores em relação aos meses de março, abril e maio de 2020. Segundo o texto, o empregador poderá parcelar o recolhimento em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização monetária, multa e demais encargos.

Deputados da oposição argumentam que a MP visa a retirar direitos dos trabalhadores. “As pessoas ficaram três meses sem poder trabalhar e na volta [ao trabalho] vão ter que pagar isso, criticou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Além da proposta, também está na pauta da Câmara a votação do Projeto de Lei (PL) 1013/20, que suspende o pagamento de dívidas dos clubes de futebol durante o período de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus, e o PL 1494/20, que permite o atendimento na modalidade telessaúde para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais enquanto durar a pandemia.

A pauta inclui ainda o PL 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta, do Poder Executivo, entre outros pontos, dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e transforma em advertência a multa para quem descumprir a regra que obriga o uso cadeirinha para crianças com até sete anos e meio, no banco traseiro do veículo.