MPF dá aval a compartilhar provas com ação eleitoral

A Procuradoria-Geral Eleitoral encaminhou nesta terça-feira (9) ao Tribunal Superior Eleitoral parecer favorável ao compartilhamento de provas do inquérito das fake news, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com ações que buscam a cassação da chapa presidencial de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. O pedido foi feito pela coligação do PT.
Mesmo assim, a Procuradoria foi contra o pedido para que os conteúdos da CPI das Fake News, no Congresso, sejam emprestados às ações judiciais de investigação eleitoral. No documento, a PGE afirma que as investigações da comissão parlamentar estão em “estágio inicial”.

Na manifestação em que concorda com o envio de cópia do inquérito das fake news ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, citou um despacho de Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Nele, Moraes mencionou “informações de que os empresários aqui investigados integrariam um grupo autodenominado de ‘Brasil 200 Empresarial’, em que os participantes colaboram entre si para impulsionar vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos Poderes”.

Para Brill de Góes, as investigações do inquérito das fake news “poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha” bolsonarista em 2018. Na noite de ontem, Bolsonaro acompanhou do Planalto a sessão do TSE que retomou o julgamento de ações contra a chapa Bolsonaro-Mourão. Um pedido de vista de Moraes, no entanto, suspendeu mais uma vez o julgamento.

A atuação do empresário Luciano Hang nessa “rede de propagação de mensagens falsas ou agressivas” é investigada nas duas frentes, TSE e STF. Na visão da Procuradoria, a coincidência do alvo corrobora a decisão pelo compartilhamento das provas em posse do Supremo. O dono das lojas Havan chegou a ter celular e documentos apreendidos por ordem de Moraes.

O Estadão apurou que a chance de o pedido ser aceito é grande. “Não há como olvidar que os elementos de informação decorrentes das diligências determinadas na decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes podem ‘desvelar fatos que se relacionem com a questão discutida’ nestes autos”, escreveu o vice-procurador-geral.

A decisão de autorizar a cópia do inquérito do STF cabe ao corregedor-geral eleitoral do TSE, ministro Og Fernandes. Ele pode decidir sozinho ou levar a plenário. Se rejeitar o pedido de compartilhamento, cabe recurso.

As duas ações tratam do disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp na campanha de 2018 e são consideradas como as que oferecem maior risco a Bolsonaro. A inclusão de novas provas do controverso inquérito do STF é vista como algo que pode pavimentar o caminho da cassação do presidente e do vice no TSE. Como o Estadão mostrou, a avaliação entre ministros do tribunal é de que o compartilhamento deve dar novo fôlego às investigações que apuram os disparos em massa.

A defesa de Bolsonaro havia pedido ao TSE que rejeitasse a inclusão dos conteúdos – do inquérito do STF e da CPI das Fake News – nos processos eleitorais que buscam a cassação da chapa presidencial eleita em 2018. Para a advogada Karina Kufa, os pedidos devem ser negados porque não têm relação com o objeto original da ação de investigação judicial eleitoral.

Precedente

O compartilhamento de provas do STF com o TSE já ocorreu nas ações que investigaram a chapa presidencial de Dilma Rousseff e Michel Temer, eleita em 2014. Na ocasião, os depoimentos de delatores da Odebrecht e do casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura incrementaram as ações, que apuravam suposto abuso de poder político e econômico. A maioria dos ministros, no entanto, desconsiderou as provas colhidas nas delações, por concluir que elas eram “alheias” ao objeto inicial da investigação – a chapa Dilma-Temer foi absolvida por 4 votos a 3.

Desta vez, porém, ex-ministros do TSE e advogados eleitorais ouvidos pelo Estadão apontam que as provas colhidas no inquérito das fake news têm, sim, relação com as investigações na Justiça Eleitoral. Até agora, as acusações de disparo de mensagens em massa não estão comprovadas, de acordo com a Procuradoria-Geral da República. Um ex-ministro do TSE argumentou, no entanto, que não basta identificar a irregularidade, mas considerar a sua escala. Por se tratar de campanha presidencial, a dimensão da irregularidade deveria ser alta o suficiente para se constatar a quebra da normalidade da disputa, justificando, dessa forma, a cassação.

O Planalto não quis comentar o assunto. A defesa de Luciano Hang afirmou que o empresário “jamais financiou disparo de mensagens durante a campanha eleitoral de 2018 ou contra o STF” e que o compartilhamento de informações do inquérito do STF “seria mais uma violação aos direitos fundamentais” de Hang, “já que os processos têm objetos distintos”.

Relator endurece sanções

Em mais uma tentativa para enquadrar o Palácio do Planalto e mirar no “gabinete do ódio”, o projeto de lei das fake news que tramita no Senado busca agora cassar o uso de CPFs “laranjas” e aumentar a pena de crimes contra a honra cometidos pela internet. O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD) – que preside a CPI das Fake News -, prepara um parecer endurecendo a proposta.

O projeto já teve a votação adiada duas vezes, nas últimas duas semanas, e enfrenta resistências não só pelo potencial de atingir publicações favoráveis ao governo do presidente Jair Bolsonaro, mas também as redes sociais ligadas à oposição.

O presidente da CPI vê possibilidade de chegar à autoria dos crimes cibernéticos por meio da identificação dos usuários de celular, por onde as mensagens são transmitidas. Coronel antecipou que o seu parecer vai obrigar as companhias telefônicas no País a recadastrar todos os chips de celular pré-pago para identificar o dono de cada linha.

A intenção é evitar o uso de “CPFs laranjas”, ou seja, em nome de terceiros, para a produção e disseminação de notícias falsas pelas redes. Atualmente, o consumidor precisa fornecer um CPF para ativar uma linha de celular. O projeto pode obrigar empresas de telefonia móvel a validar a informação fornecida pelo usuário, confirmando que o comprador não está fornecendo dados de outra pessoa.

Se a proposta for aprovada, a mesma obrigação valerá para plataformas de redes sociais, que já pedem informações pessoais como número de celular e CPF aos usuários. O presidente da CPI das Fake News acredita que, com a autenticação pelas operadoras, é possível identificar o autor de ofensas, calúnias e difamações em eventual quebra de sigilo telefônico. “Os portadores ou encomendadores de CPFs frios estarão com seus dias contados. A raiz das fake news é essa”, afirmou Coronel.

A disseminação de informações por contas falsas de agentes públicos é classificada como improbidade administrativa no projeto, que proíbe o uso de “robôs” e limita disparos em massa de mensagens por aplicativos. A proposta é vista como vacina contra o “gabinete do ódio”, grupo de assessores do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). A existência desse grupo foi revelada pelo Estadão.

Aliados do Planalto tentam barrar o avanço da proposta. “Na medida em que não houver a possibilidade de patrocínio oculto da rede eletrônica artificial de distribuição e contas falsas, não haverá a atuação de estruturas como essa do gabinete do ódio”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Breno Pires, Rayssa Motta e Daniel Weterman