Fux pede manifestação de PGR e OAB sobre plenário do STF julgar atos do governo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil sobre proposta do ministro Marco Aurélio Mello que deixaria para o plenário da Corte as decisões que envolvessem atos dos poderes Executivo e Legislativo. A mudança foi solicitada na esteira de críticas a decisões monocráticas que barraram medidas do governo Jair Bolsonaro.

Presidente da Comissão de Regimento do Supremo, Fux recebeu a proposta enviada por Marco Aurélio ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que pediu celeridade na análise da questão.

Fux abriu prazo de cinco dias para a PGR e a OAB se manifestarem. Em seguida, a proposta será levada para deliberação e votação dos demais ministros do Supremo.

A mudança elaborada por Marco Aurélio adiciona ao regimento da Corte redação para “apreciar pedido de urgência” pelo plenário do Supremo “quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo”.

Segundo Marco Aurélio, como o Supremo tem “a última palavra” no Judiciário, um único integrante da Corte pode “isoladamente” suspender “ato praticado por dirigente de outro Poder – Executivo ou Legislativo”. “Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, afirmou.

Na semana passada, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, para a chefia da Polícia Federal. O ministro viu indícios de “desvio de finalidade” na indicação, feita logo após o ex-ministro Sérgio Moro acusar o presidente Jair Bolsonaro de “interferência política” na corporação.

Ramagem era nome de confiança de Bolsonaro e próximo de seus filhos. A suspensão da nomeação levou o presidente a criticar Moraes, afirmando que ele quase provocara uma “crise institucional” entre o Planalto e o STF.

Outra decisão individual que atingiu ato do governo foi tomada pelo ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu ordem do Itamaraty para a retirada do corpo diplomático da Venezuela. A expulsão dos funcionários da embaixada e dos consulados do país vizinho deveria ocorrer no último fim de semana.

O presidente afirmou que a liminar “acatou os argumentos de um defensor do regime de Nicolás Maduro”. Bolsonaro não menciona o fato da procuradoria-geral da República (PGR) ter emitido parecer recomendando a suspensão da ordem por motivos humanitários.

Por Paulo Roberto Netto