PSDB encaminha ação ao STF contra MP sobre dados telefônicos

O PSDB encaminhou neste domingo, 19, ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória (MP) 954/20, editada na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, que obriga empresas de telefonia fixa e móvel a fornecerem ao IBGE o nome, endereço, e número telefônico de todos os cidadãos brasileiros que sejam clientes cadastrados. A coleta dos dados visa, de acordo com o texto da medida, a “produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

Segundo o pedido do partido, “a inconstitucionalidade do ato é inequívoca” e “amplamente desassistida da necessária razoabilidade e proporcionalidade”. “O perigo latente da medida legislativa é de tamanha envergadura que, podemos dizer, aproxima o ato de uma medida de exceção, típica dos Estados ditatoriais”, informa a ação.

O pedido menciona a ação, em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre o uso de disparos de mensagens de WhatsApp em favor do atual presidente durante a campanha eleitoral de 2018 e aponta o risco de uso dos dados coletados pela MP para outros fins além dos desejados pela medida. “Se houver o nome e endereço de cada pessoa, além do disparo, é possível fazer o que de mais relevante há no marketing digital, ou seja, o microsegmentação de destinatários”, informa a ação do partido.

A ação ainda cita medida semelhante que foi anunciada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), para a coleta, conforme informou em entrevista coletiva no último dia 9, de “dados anonimizados” para ações de inteligência contra o novo coronavírus. De acordo com a ação “a conduta abusiva da medida provisória muito difere daquela adotada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ali, em que pese a crítica das hordas de apoio de outras administrações, os dados repassados pelas empresas de telefonia para monitorar o alcance do isolamento protetivo à epidemia do Covid-19 no Estado são concentrados, sem individualização das pessoas monitorados”.

Além do PSDB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, também no domingo, com pedido semelhante contra a medida provisória.

Por Pedro Caramuru