Governo federal quer regime de calamidade pública

O governo federal anunciou na noite de terça-feira (17) que pedirá ao Congresso Nacional a decretação de Estado de Calamidade Pública em todo o País, por conta da epidemia do novo coronavírus.

A solicitação vem após fortes preocupações sobre a queda de arrecadação dos entes federativos e também da necessidade de aumentar os gastos sem incorrer em crime de responsabilidade. Com o regime de calamidade pública, o governo poderá descumprir o teto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como comprar equipamentos e insumos médicos sem a necessidade de abrir processo licitatório.

A medida, que precisa ser aprovada nas duas Casas por maioria simples, deverá se estender até o fim de 2020. A previsão de votação é para assim que o sistema remoto de votação for implementado.

Dada a realidade de revisão da meta do resultado primário (hoje, estimada em déficit de R$ 124 bilhões), a melhor alternativa atualmente é a proposta pelo governo. Assim, não haverá necessidade de ficar pedindo ao Congresso mudanças na LDO e na meta fiscal.

A medida deve ser aprovada com tranquilidade pela Câmara e pelo Senado. Ademais, traz um certo alívio para aqueles preocupados com uma discussão que voltou à tona: a de revogar o teto. Com o estado de calamidade pública decretado, os créditos extraordinários – que não entram na contabilidade do teto de gastos – serão utilizados com muito mais facilidade.