CCJ do Senado cancela audiências públicas para debater PEC Emergencial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu cancelar duas audiências públicas agendadas para a amanhã (17), para debater a proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC 186/2019). A decisão foi anunciada, hoje (16), pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS). A justificativa são as medidas de restrição adotadas no Congresso Nacional para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

As duas audiências encerrariam o debate da proposta no colegiado e antecederiam a apresentação do parecer do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), marcada para quarta-feira (18). Ao anunciar o cancelamento, a senadora disse que manteve a reunião para apresentação do parecer na quarta-feira (18).

“Após conversa com autores dos requerimentos, decidi cancelar as audiências públicas de terça-feira [17] na CCJ. Fica mantida, sem prejuízo do calendário, a leitura do parecer da PEC Emergencial como 1° item da pauta de quarta-feira”, informou a senadora por meio de seu Twitter..

A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil, que inclui outras duas propostas de emenda à Constituição, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo. As medidas, segundo o governo, são para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis governamentais.

Entre as medidas estão a suspensão de progressão na carreira, a proibição de concursos públicos, a vedação a pagamento de certas vantagens e a redução da jornada com diminuição de salário (em até 25%) para os servidores públicos. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários. Além da possibilidade de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal.

Covid-19

As medidas de restrição à circulação de pessoas no Congresso Nacional foram tomadas na semana passada, após ao aumento no número de casos do novo coronavírus no país. Entre elas estão a restrição das atividades legislativas do Senado a reuniões deliberativas, tanto nas comissões quanto em Plenário, enquanto perdurarem as medidas de contenção à Covid-19. As demais reuniões, como as audiências públicas nas comissões, dependerão de autorização da presidência do Senado.