Comissão de Orçamento retoma discussões sobre Orçamento Impositivo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) retomou nesta quarta-feira (11) reunião extraordinária para debate e votação dos projetos de lei (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo encaminhados pelo governo federal ao Congresso Nacional na semana passada. Ontem (10), a reunião do colegiado foi marcada pela obstrução de um grupo de parlamentares contrários aos projetos, que retomam a obrigatoriedade da execução das emendas de comissão e do relator do Orçamento.

Neste  momento, os integrantes da CMO debatem se a reunião deve prosseguir, em razão do início da ordem do dia no Congresso. O regimento comum determina que os colegiados não podem deliberar quando houver ordem do dia. Entretanto, o presidente do comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que tem autorização do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a CMO funcione excepcionalmente.

Os deputados discutem agora o PLN 4, segundo o qual o relator do Orçamento ou da comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do Orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.

Ontem, a CMO aprovou o texto do PLN 2, que trata da regulamentação da execução de emendas parlamentares impositivas. O texto, relatado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a reunião foi suspensa por causa do baixo quórum.

Os congressistas ainda analisarão o PLN 3, que altera a LDO, transformando R$ 9,59 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Além disso, repassa crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Os projetos fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta do Congresso Nacional.

Polêmica

Desde o mês passado, a polêmica sobre a derrubada de vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de cerca de R$ 30 bilhões dos recursos do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

O governo federal quer o poder de decidir se repassa verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias (não obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e representa a menor fatia do Orçamento. Com a impositividade, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas.

Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que tratavam do repasse de emendas de comissão e de bancada. Na sequência, Bolsonaro encaminhou os três PLNs regulamentando  a execução do Orçamento Impositivo para discussão e votação no Congresso.

Antes do início da reunião de hoje da CMO, um grupo de parlamentares entregou ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, uma carta pedindo que o presidente retire um dos projetos de lei do Congresso Nacional que trata da recomposição de recursos no orçamento impositvo. O PLN 4 A está em análise na CMO e tem previsão de ser votado nesta quarta-feira no colegiado.

O grupo, que reúne parlamentares da base do governo, de oposição e independentes, disse que já tem quase 100 assinaturas de congressistas e espera atingir a maioria nas duas Casas.

Antes da entrega da carta, parlamentares favoráveis à retirada do projeto concederam entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a iniciativa reforça uma manifestação de Bolsonaro, que manifestou-se contra a matéria. Randolfe disse que, se o presidente “considera um absurdo esse PLN”, encaminhado por ele próprio, ele tem a prerrogativa de usar o regimento comum e pedir a retirada do projeto.