Assembleia Legislativa de SP defende contrato de R$ 21 mi para acervo de sua TV

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) defendeu, perante ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o contrato de sua TV, no valor de R$ 21 milhões, com a empresa Rentalcine, para a digitalização do acervo do canal. A Casa ainda afirmou que uma eventual liminar suspendendo contrato paralisaria as atividades da emissora.

A reposta da Casa se dá em ação popular do advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, o Rubinho Nunes, coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) que se embasa em reportagens do jornal O Estado de S. Paulo a respeito de elos entre os empresários contratados pela Casa e investigações pelas quais eles respondem. No mérito, Nunes quer a anulação do termo. Para o advogado, a contratação “está eivada de suspeitas, sendo patente sua a imoralidade”.

Atendendo ao pedido da Promotoria, a juíza Ana Luíza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Casa se manifestasse em até 72 horas, no fim da semana passada. A promotora Carla Malpelli pediu que o Legislativo esclareça detalhes sobre a licitação e se levantou dados sobre investigações que pairam sobre a empresa contratada.

“Consoante se vê pelos documentos acostados e pelas informações prestadas pelo Pregoeiro responsável, o certame que culminou na adjudicação à empresa Rental do contrato impugnado, do qual participaram sete licitantes, transcorreu sem intercorrências e obedeceu estritamente todo o procedimento traçado pelas leis de regência para essa modalidade licitatória. A empresa Rental sagrou-se vencedora porque, efetivamente, além de ter atendido às exigências do edital, foi a que apresentou o menor preço dentre as concorrentes”, argumenta a Casa.

A Assembleia ainda alertou. “A eventual suspensão do contrato, a par de causar irreparável prejuízo para a memória do Parlamento paulista devido à interrupção dos serviços de catalogação e arquivamento do acervo, impossibilitaria a transmissão em tempo real das sessões plenárias, CPIs, comissões, sessões solenes e programas de TV, em detrimento do interesse público e dos princípios da publicidade, da eficiência e da transparência, privando a sociedade de acompanhar os trabalhos legislativos, notadamente num momento em que projetos de grande relevância para o Estado estão sendo debatidos e votados”.

Entenda o caso

A concorrência para o acervo, que se encerrou em dezembro, contou com seis propostas. Com o novo contrato, a relação entre Giovane Favieri e o Legislativo paulista completa dez anos, que envolveram três licitações. No período, sua empresa recebeu R$ 34,9 milhões em termos para o acervo.

Ao mesmo tempo, a empresa também foi subcontratada pela Fundac, que gere a TV, para fornecer equipamentos, pelo valor mensal de até R$ 312 mil mensais, até 2017 – serviço que não envolvia concorrência.

Em reportagem especial, o Estado mostrou que, em 2019, por meio de uma licitação, a Casa contratou a GDMAIS, que pertence a Enzo Favieri, filho de Giovane, para o fornecimento de equipamentos, após o serviço deixar de ser subcontratado. A reportagem também mostrou que os contratos da TV foram investigados pelo Ministério Público, que arquivou os inquéritos.

Na concorrência, a empresa forneceu documentos cujo registro de criação apontam para computadores da própria Assembleia, e também da empresa de um ex-diretor da TV. Até março, após o fim do edital, a GDMAIS ainda compartilhava a mesma sala comercial da Rental, na Avenida Moema, zona Sul de São Paulo.

Atestados de capacidade foram emitidos à empresa pela própria Fundac, em uma época em que não havia funcionários na GDMAIS, segundo dados do Ministério da Fazenda. Giovane chegou a afirmar que a empresa “só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço”.

À época, o publicitário admitiu atuar também pela empresa do filho. “Como pai e também mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso”.

Giovane também é conhecido como publicitário de campanhas políticas. Ele chegou a ser denunciado por lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato, em ação que envolve a campanha do ex-prefeito de Campinas, Dr. Hélio (PDT). O dinheiro seria oriundo do empréstimo fraudulento do Banco Schahin feito pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. O publicitário afirma que prestou os serviços à campanha, e desconhecia a origem do valores.

O caso foi desmembrado para a Justiça Eleitoral de Campinas, na carona do julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela competência das Varas Eleitorais para o julgamento de crimes comuns conexos com caixa dois.

Além da campanha de Dr Hélio (PDT), Giovane trabalhou para as candidaturas de Marta Suplicy (derrotada em 1998 ao governo de São Paulo e eleita em 2000 à Prefeitura), além de Oswaldo Dias, em Mauá (Grande São Paulo), e Telma de Souza, em Santos, litoral paulista.

Após a Lava Jato, também locou equipamentos às campanhas de Fernando Haddad em 2016, à reeleição para a Prefeitura, e em 2018, quando foi derrotado por Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Por Luiz Vassallo