‘Em todo colegiado há divergências’, diz Toffoli sobre juiz de garantias

Na abertura do Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta segunda-feira, 3, que é normal haver “divergências” entre os ministros e ressaltou que o objetivo do Poder Judiciário é “gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica”.

O Supremo retoma nesta semana suas atividades, em meio à crise interna provocada pela decisão do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, que suspendeu por tempo indeterminado a criação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Com uma canetada, Fux derrubou uma determinação de Toffoli, impôs uma derrota a Bolsonaro e contrariou o Congresso, que havia incluído a medida no pacote anticrime. Nesta segunda-feira, Fux decidiu convocar audiências públicas sobre o tema para os dias 16 e 30 de março.

“É óbvio que em todo colegiado há divergências, porque a razão de ser é a multiplicidade das visões que somam, que trazem, ao fim e ao cabo, a síntese daquilo que deve prevalecer como uma somatória das diferentes visões, como sempre nos lembra o nosso ministro Marco Aurélio”, disse Toffoli, em solenidade ocorrida nesta manhã em Brasília.

A cerimônia de abertura do Ano Judiciário foi acompanhada pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do País, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável. Devemos ter orgulho do Poder Judiciário brasileiro. Nosso Judiciário é um dos mais produtivos do mundo e avança continuamente em eficiência e celeridade”, disse Toffoli na solenidade.

“Se temos hoje uma democracia consolidada na qual as liberdades públicas são exercidas amplamente e os direitos fundamentais são reafirmados, isso se deve, em grande medida, à solidez do nosso sistema de Justiça. Solidez essa cunhada à luz da Constituição”, afirmou o presidente do STF.

Em outra decisão que afeta o Parlamento, Toffoli atendeu na semana passada a um pedido do governo de Mato Grosso e determinou que o terceiro colocado nas eleições ao Senado no Estado assuma interinamente a cadeira da senadora Juíza Selma Arruda (Podemos), cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste caso, Carlos Fávaro (PSD), que ficou em terceiro lugar na disputa de 2018, deve ficar com a vaga.

No entanto, para a troca ser efetivada, é preciso que o Senado declare antes a vacância do cargo. Na prática, a decisão de Toffoli aumenta a pressão sobre Alcolumbre, que tem adiado um desfecho para o caso.

Calendário

Ao tratar da pauta de julgamentos deste semestre, Toffoli destacou os julgamentos sobre a distribuição dos royalties do petróleo (29 de abril) e o tabelamento do frete (19 de fevereiro). “Em 2020, o plenário enfrentará, ainda neste primeiro semestre, uma série de temas de relevância nacional”, frisou Toffoli.

Prestigiaram a solenidade os ministros da Justiça, Sérgio Moro, da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

Ditadura

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, por sua vez, lembrou que a solenidade desta segunda-feira tem o objetivo de “renovar o compromisso com a Constituição”, e que o documento “há mais de 30 anos colocou fim à ditadura”. No último ano, ele teve atritos com o presidente Jair Bolsonaro, que colocou em dúvida a causa da morte do pai do presidente da OAB durante a ditadura, que foi capturado, torturado e morto pelo regime.

Santa Cruz também comemorou a aprovação de medidas pelo Legislativo, como a lei do abuso de autoridade e a aprovação da figura do juiz de garantias. O presidente da OAB destacou, ainda, a importância da harmonia entre Poderes e afirmou que a instituição que representa os advogados brasileiros seguirá “vigilante” e “cooperativa”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, endossou o discurso de harmonia entre as instituições. Aras defendeu “diálogo, transparência, respeitando autonomia e competência de cada Poder”.

Por Rafael Moraes Moura e Julia Lindner