Assembleias encurtam recesso por previdência; gasto extra na BA é de R$ 3,17 mi

Ao menos quatro Assembleias Legislativas no País encurtaram o período de recesso parlamentar para votar alterações nas regras de aposentadoria de servidores estaduais. Deputados estaduais já aprovaram mudanças em 20 Estados.

Uma das Unidades da Federação que agora encurtaram o recesso é a Bahia, onde a convocação dos deputados deve resultar em custo extra de R$ 3,17 milhões aos cofres públicos – o que contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016.

O Legislativo baiano foi convocado pelo governador Rui Costa (PT) há cerca de 20 dias para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que deve mudar as regras de aposentadoria dos servidores. Os 63 deputados estaduais deve receber dois abonos para trabalhar no período, de R$ 25,3 mil cada.

O Supremo analisou um pagamento semelhante em 2016, quando a Assembleia Legislativa do Pará aprovou uma emenda que permitia indenização aos deputados pelas convocações extraordinárias. O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com a ação e argumentou que os pagamentos desrespeitavam a Constituição Federal.

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia entendeu que o pagamento é inconstitucional. “A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional”, escreveu Cármen, em seu voto. O plenário do STF acompanhou seu entendimento, por unanimidade.

“Se alguém me provar que isso não é legal, não é constitucional, eu sou o primeiro a pugnar contra isso”, diz o líder da oposição na Assembleia baiana, deputado Targino Machado (DEM). Apesar disso, ele afirma ter tido acesso a um parecer da Procuradoria-Geral da Casa, que confirma a legalidade do benefício. “Embora eu possa me tornar, com isso (pedido de impugnação do benefício), uma andorinha só, ficar solitário na Casa.”

Por outro lado, o deputado argumenta que não havia necessidade para convocação no recesso. A Assembleia só conseguirá votar a PEC na próxima semana, quando a Casa já estará funcionando em regime ordinário. “Eles fizeram essa convocação extraordinária para ter um rito célere. Eu sou contra isso. Nós poderíamos apreciar isso no período ordinário, inclusive abrindo audiência pública para ouvir os 270 mil funcionários públicos.”

Questionada sobre a legalidade dos pagamentos desde a última sexta-feira, 24, a Assembleia Legislativa da Bahia não respondeu à reportagem.

Sem pagamento

Além dos baianos, deputados estaduais de outros três Estados trabalham durante o recesso para votar mudanças na Previdência. No Pará, a convocação extraordinária ocorreu ainda em dezembro e durou um dia. Em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul, a convocação ocorreu já em janeiro. Em nenhum desses três casos houve pagamento adicional.

“Desde 2004 os deputados gaúchos não recebem nenhum tipo de remuneração nas convocações extraordinárias feitas pelo governador”, disse, por meio de nota, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

A expectativa do governo de Eduardo Leite (PSDB-RS), que foi pessoalmente à Assembleia entregar a convocação no último dia 22, é que as propostas sejam aprovadas até o fim do mês. Além de uma PEC semelhante à reforma da Previdência nacional, que estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres na aposentadoria, o governo também incluiu alterações nas regras de aposentadoria para policiais militares e civis.

Em Mato Grosso, deputados aprovaram uma redução no recesso parlamentar e ficaram fora do trabalho duas semanas no fim de ano. No dia 11 de janeiro, eles aprovaram uma alteração na alíquota de contribuição dos servidores para a aposentadoria, uma espécie de minirreforma na Previdência estadual.

A convocação extraordinária na Assembleia paraense também ocorreu por iniciativa dos próprios deputados. Eles ainda não haviam votado o orçamento estadual, que foi aprovado em meio às discussões da PEC da Previdência proposta pelo governador Helder Barbalho (MDB).

Outros três Estados aceleraram a tramitação de reformas na Previdência no fim do ano passado, embora ainda dentro do período regulamentar. Em Sergipe, a reforma foi aprovada em 26 de dezembro, um dia depois do feriado de Natal. No Ceará e no Amazonas, em que as reformas já haviam sido aprovadas, alterações também foram votadas em sessões extraordinárias no mês de dezembro.

Por Tulio Kruse