Congresso aprova Orçamento de 2020, que prevê R$ 1.031 para o salário mínimo

Na tentativa de enterrar a polêmica em torno da taxação do seguro-desemprego, o governo negociou com parlamentares a criação de uma verba de R$ 1,5 bilhão no Orçamento de 2020 para bancar os subsídios que serão dados às empresas na contratação de jovens a partir de 1.º de janeiro. A medida consta da peça orçamentária aprovada na noite de terça-feira, 17, no Congresso.

O relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que a inclusão atendeu a pedido do Ministério da Economia. “A ação, que era de despesas, foi proposta pelo secretário Rogério Marinho (Previdência e Trabalho)”, disse.

Pelo chamado contrato Verde Amarelo, a empresa é incentivada a contratar jovens de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego. Em troca, fica livre de pagar contribuições sobre os salários e recolhe menos FGTS (2%, em vez de 8% num contrato normal). A multa sobre o fundo de garantia em caso de demissão sem justa causa também é menor: 20%, contra 40% nos contratos em geral.

A renúncia total prevista com o programa é de R$ 10,6 bilhões em cinco anos. Para compensar essa perda de receitas, o governo havia proposto cobrar uma alíquota de 7,5% para o INSS sobre o seguro-desemprego. A ideia despertou críticas e forte resistência entre os parlamentares.

Sinal de alerta
A reserva de R$ 1,5 bilhão deve sair da estimativa, do próprio governo, de redução de despesas com a Previdência em 2020. Apesar do acerto no Congresso, porém, a solução é vista com desconfiança por técnicos da área orçamentária e acendeu a luz amarela sobre o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A preocupação desses técnicos existe porque a LRF exige uma compensação pelo lado da receita em caso de novas renúncias. Isso significa elevar tributos, ampliar a base de cálculo ou criar novo imposto. A reserva orçamentária, por sua vez, é uma despesa. Por isso, a solução tem levantado questionamentos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu alertas no passado em que advertiu o governo sobre o risco de descumprimento da LRF em caso de implementação de benefícios e renúncias sem a devida compensação. Esses alertas já levaram o governo a suspender, neste ano, benefícios tributários a empresas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, justamente pela ausência de compensação.

Na área econômica, em que já havia resistências anteriores ao lançamento do programa devido a seu custo elevado, o rumo das discussões também está sendo monitorado com atenção. A avaliação é que a criação da reserva no Orçamento pode não ser suficiente para dar segurança às empresas de que seus benefícios serão concedidos nas contratações.

A indefinição sobre qual seria a fonte de financiamento já vinha trazendo insegurança sobre a adesão ao programa nos primeiros dias do ano, enquanto a MP ainda tramita no Legislativo. / COLABOROU DANIEL WETERMAN